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Reservamo-nos o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, e a data da última revisão será atualizada no topo da página.

7. Lei Aplicável

Estes termos e condições são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes em Portugal.

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